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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 1132/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/05/2026
Descrição: Dispõe sobre a qualificação do Instituto de Dignidade e Desenvolvimento Social – IDDS como Organização Social, na forma da Lei Federal nº 9.637/1998 e do Decreto Municipal nº 97/2014.
   

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