Data do decreto: 14/10/2025
Descrição: Institui o Sistema Eletrônico para solicitação, processamento e recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos ITBI-E, destinado exclusivamente às transações imobiliárias realizadas com financiamento bancário, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.
