Data do decreto: 18/07/2025
Descrição: INSTITUI A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO PORTAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
