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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 928/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/12/2023
Descrição: Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2024 e dá outras providências.
   

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