Data do decreto: 25/04/2022
Descrição: DISPÕE SORE A REVOGAÇÃO DO DECRETO N. 1.584 DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 E O DECRETO N. 1.445 DE 29 DE OUTUBRO DE 2001 QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR CMPD INSTITUÍDO PELA LEI N. 2572 DE 08 DE OUTUBRO DE 2000 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
