Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 25/10/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, LEI Nº 5.148, DE 26 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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