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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 538/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/06/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E INSTITUI A POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, EM O
   

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