Credor: ERICO SOBRAL SOARES
CPF/CNPJ: ***.261.883-**
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/07/2025
Fim da vigência em 98 dias
Informações do objeto
Contratação de leiloeiro público oficial com a finalidade de preparar, organizar, divulgar e intermediar a alienação de bens móveis inservíveis do Município de Juazeiro do Norte/CE. 5%
Data da Rescisão: 17/03/2026
Formalização da decisão: A presente rescisão fundamenta-se:
a) No art. 137 da Lei Federal n' 14.13312021, que autoriza a rescisáo unilateral pela
Administração nos casos de inexecução total ou parcial do contrato e demais hipóteses
legais;
b) Na Cláusula Sétima do Contrato, especialmente:
b.í) ltem 7.1.1 , alinea "a" - descumprimento de cláusulas contratuais por parte do
Credenciado;
b.2) ltem 7 .1 .1 , alínea "c" - incapacidade de cumprimento das obrigações;
b.3) ltem 7.2, alíneas "f'- não execução, atraso injustiÍicado e descumprimento contratual,
b.4) ltem 7.3 - possibilidade de rescisão administrativa unilateral;
c) - No interesse público devidamente motivado, conforme previsão contratual e legal.
