O Conselho Municipal de Educação de Juazeiro do Norte - CME-JN - é órgão colegiado e permanente do Sistema Municipal de Ensino - SME. Política e administrativamente autônomo, o Conselho Municipal de Educação tem caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador sobre os temas de sua competência. Foi reestruturado pel a Lei Nº 5152, de 28 de maio de 2021. Ao elaborar normas complementares às diretrizes nacionais e estaduais de Educação, realizar pareceres referentes à interpretação da legislação vigente, e propor soluções e encaminhamentos para as questões de funcionamento de todo o sistema municipal de ensino, o Conselho exerce suas funções normativa, consultiva e propositiva. Acrescente-se a essas funções elaborar e acompanhar a implementação das metas constantes do Plano Municipal de Educação (PME). Sistema Municipal de Ensino Em Juazeiro do Norte o Sistema Municipal de Educação é composto por: I - Instituições de ensino infantil, fundamental mantidas pelo Poder Público Municipal; II - Instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; III - Órgãos municipais de educação: a) Secretaria Municipal de Educação; b) Conselho Municipal de Educação
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