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Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

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IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO SIMPLES NACIONAL – EMPRESAS NOVAS

Informações atualizadas em: 07/05/2024 16:55:21

Gerar relatório dessa carta

  • Acessar o Portal de requisições;
  • Inserir usuário e senha;
  • Selecionar a opção: Impugnação ao indeferimento do Simples Nacional – empresas novas
  • Requerimento assinado expondo o pedido de forma adequada
  • Documento do representante da empresa ou procuração em caso de preposto ou procurador da empresa;
  • Termo de exclusão/indeferimento;
  • Documento que ateste regularidade fiscal a qualquer momento em caso de empresas novas no ente municipal (cadastro no ente municipal / alvará de funcionamento);
  • Acompanhar análise do setor de fiscalização e auditoria.
Há três datas de análise conforme o calendário do Simples Nacional

05 de cada mês - empresas que deram entrada até dia 01 de mês em curso

15 de cada mês – empresas que deram entrada até dia 11 de cada mês em curso

25 de cada mês – empresas que deram entrada até dia 21 de casa mês em curso.
Presencialmente: 08h às 17h
Através de agendamento no Atendimento Tributário

Através do Portal de serviços,

No Portal do Simples Nacional para consultar situação da empresa.

Informações da secretaria

Secretaria Municipal de Finanças
Telefone:
(88) 31990367
Email:
sefin@juazeiro.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
Segunda a Sexta das 08h00 Às 17h00
Endereço:
Rua Interventor Francisco Erivano Cruz, S/nCentro, CEP:63010-015

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