Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

LICENÇA DE LOTEAMENTO

Documento que autoriza o requerente a executar obras e serviços. É obrigatória para obras e serviços de construção.

Informações atualizadas em: 21/11/2022 09:58:03

Gerar relatório dessa carta

  • Encaminhar a SEINFRA setor de alvará/Fiscalização para protocolar o processo de Alvará de construção e/ou reforma, munido de todos os documentos necessários;
  • Ter em posse todos os documentos necessários para protocolar o processo;
  • A construção obedeça aos indicadorres urbanos do município.
  • Para pessoa física:
  • Certidão atualizada da Gleba;
  • Requerimento de loteamento assinado e reconhecido firma do proprietário;
  • RG e CPF;
  • Para pessoa jurídica:
  • Cópia de identificação de pessoa jurídica (CNPJ) atualizado;
  • Cópia do contrato social mais último aditivo, ou cópia do requerimento de empresário individual;
  • Caso o(a) requerente da licença não seja o(a) representante legal da empresa, trazer procuração dando poderes para representá-lo junto á SEINFRA, cópia do RG e CPF do outorgante e do outorgado;
  • Projeto de pavimentação , iluminação, rede de água e drenagem com ART'S ou RRT'S (Engenheiro ou Arquiteto);
  • Cópia do projeto arquitetonico;
  • Localização do APP nas margens dos mananciais;
  • Localização da APP nas margens reservatórios artificiais;
  • Cópia da outorga;
  • Levantamento planimétrico;
  • Memorial descrito das quadras e lotes;
  • Cópia digital de todos os projetos, memorial descritivo das quadras e lotes;
  • Anuência SEMASP (Pessoa jurídica);
  • Conograma de obras de implantação de estrutura do loteamento;
  • Cópia de pagamento de taxa de expediente R$ 72,40;
  • Contrato padrão de promessa de compra e venda ou cessão, ou promessa de cessão contendo cláusula contratual que estabeleça o cronograma de realização de infraestrutura básica;
  • Cópia da notificação (se houver).
  • Atestado de AVTO da cagece e enel;
Segunda- Feira a Sexta-Feira das 08:00 as 12:00 e 13:00 as 17:00
De acordo com a área construída em m²
Presencial- Sede da Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA
Até 10(dez) dias úteis
Até 10(dez) dias úteis
ATRAVES DO TELEFONE OU EM CHAT NA PLATAFORMA ONLINE.
ATRAVES DO TELEFONE OU EM CHAT NA PLATAFORMA ONLINE.

Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Telefone:
(88) 31990385
Email:
seinfra@juazeiro.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
SEGUNDA À SEXTA DAS 8H ÀS 17H30MIN
Endereço:
AV. AILTON GOMES, 2431PIRAJÁ, CEP:63033-027

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