Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

LICENÇA DE LOTEAMENTO

Documento que autoriza o requerente a executar obras e serviços. É obrigatória para obras e serviços de construção.

E-MAIL: seinfra.juazeiro@juazeiro.ce.gov.br

Principais etapas do serviço

  1. Encaminhar a SEINFRA setor de alvará/Fiscalização para protocolar o processo de Alvará de construção e/ou reforma, munido de todos os documentos necessários;
  2. Ter em posse todos os documentos necessários para protocolar o processo;
  3. A construção obedeça aos indicadorres urbanos do município.

Requisitos - Documentos necessários

  • Para pessoa física:
  • Certidão atualizada da Gleba;
  • Requerimento de loteamento assinado e reconhecido firma do proprietário;
  • RG e CPF;
  • Para pessoa jurídica:
  • Cópia de identificação de pessoa jurídica (CNPJ) atualizado;
  • Cópia do contrato social mais último aditivo, ou cópia do requerimento de empresário individual;
  • Caso o(a) requerente da licença não seja o(a) representante legal da empresa, trazer procuração dando poderes para representá-lo junto á SEINFRA, cópia do RG e CPF do outorgante e do outorgado;
  • Projeto de pavimentação , iluminação, rede de água e drenagem com ART'S ou RRT'S (Engenheiro ou Arquiteto);
  • Cópia do projeto arquitetonico;
  • Localização do APP nas margens dos mananciais;
  • Localização da APP nas margens reservatórios artificiais;
  • Cópia da outorga;
  • Levantamento planimétrico;
  • Memorial descrito das quadras e lotes;
  • Cópia digital de todos os projetos, memorial descritivo das quadras e lotes;
  • Anuência SEMASP (Pessoa jurídica);
  • Conograma de obras de implantação de estrutura do loteamento;
  • Cópia de pagamento de taxa de expediente R$ 65,43;
  • Contrato padrão de promessa de compra e venda ou cessão, ou promessa de cessão contendo cláusula contratual que estabeleça o cronograma de realização de infraestrutura básica;
  • Cópia da notificação (se houver).
  • Atestado de AVTO da cagece e enel;

Previsão de prazo para realização do serviço

Até 10(dez) dias úteis

Horário de atendimento

Segunda- Feira a Sexta-Feira das 08:00 as 12:00 e 13:00 as 17:00

Custo para o usuário

De acordo com a área construída em m²

Formas de prestação de serviço

Presencial- Sede da Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA

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Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Telefone:
(88) 31990385
Email:
seinfra@juazeiro.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00H AS 12:00H E 13H ÀS 17H
Endereço:
AV. AILTON GOMES, 2431 CEP:63033-027

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