LICENÇA DE LOTEAMENTO
Documento que autoriza o requerente a executar obras e serviços. É obrigatória para obras e serviços de construção.
E-MAIL:
seinfra.juazeiro@juazeiro.ce.gov.br
Principais etapas do serviço
- Encaminhar a SEINFRA setor de alvará/Fiscalização para protocolar o processo de Alvará de construção e/ou reforma, munido de todos os documentos necessários;
- Ter em posse todos os documentos necessários para protocolar o processo;
- A construção obedeça aos indicadorres urbanos do município.
Requisitos - Documentos necessários
- Para pessoa física:
- Certidão atualizada da Gleba;
- Requerimento de loteamento assinado e reconhecido firma do proprietário;
- RG e CPF;
- Para pessoa jurídica:
- Cópia de identificação de pessoa jurídica (CNPJ) atualizado;
- Cópia do contrato social mais último aditivo, ou cópia do requerimento de empresário individual;
- Caso o(a) requerente da licença não seja o(a) representante legal da empresa, trazer procuração dando poderes para representá-lo junto á SEINFRA, cópia do RG e CPF do outorgante e do outorgado;
- Projeto de pavimentação , iluminação, rede de água e drenagem com ART'S ou RRT'S (Engenheiro ou Arquiteto);
- Cópia do projeto arquitetonico;
- Localização do APP nas margens dos mananciais;
- Localização da APP nas margens reservatórios artificiais;
- Cópia da outorga;
- Levantamento planimétrico;
- Memorial descrito das quadras e lotes;
- Cópia digital de todos os projetos, memorial descritivo das quadras e lotes;
- Anuência SEMASP (Pessoa jurídica);
- Conograma de obras de implantação de estrutura do loteamento;
- Cópia de pagamento de taxa de expediente R$ 65,43;
- Contrato padrão de promessa de compra e venda ou cessão, ou promessa de cessão contendo cláusula contratual que estabeleça o cronograma de realização de infraestrutura básica;
- Cópia da notificação (se houver).
- Atestado de AVTO da cagece e enel;
Previsão de prazo para realização do serviço
Até 10(dez) dias úteis
Horário de atendimento
Segunda- Feira a Sexta-Feira das 08:00 as 12:00 e 13:00 as 17:00
Custo para o usuário
De acordo com a área construída em m²
Formas de prestação de serviço
Presencial- Sede da Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA
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