Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

GARANTIA SAFRA

O Garantia Safra foi criado em 2002 e está vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. Esse benefício social garante ao agricultor familiar o recebimento de um auxílio pecuniário, por tempo determinado

Quem tem o direito de receber o seguro safra? Têm direito a receber o benefício os agricultores com renda mensal de até um salário mínimo e meio, quando tiverem perdas de produção em seus municípios iguais ou superiores a 50%.

Principais etapas do serviço

  • Comprovar perda da safra.

Requisitos - Documentos necessários

  • Ter pedido sua safra em razão do fenômeno da estiagem ou do excesso hídrico.
  • Recebe o benefício os agricultores com renda mensal de até um salário mínimo e meio, quando tiverem perdas de produção em seus municípios iguais ou superiores a 50%.

Previsão de prazo para realização do serviço

Gestão 2021/2024. Documentos Necessários: RG, CPF, DAP, Comprovante de Residência, Documentos da Terra, no caso, escitura pública e ou contrato de compra e venda, INCRA, ou ITR, e-mail e número de telefone.

Horário de atendimento

Das 07:30h ás 11:30h e das 13:00h ás 16:00h, de segunda a sexta-feira.

Custo para o usuário

União contribui com o equivalente a 40% do valor do benefício, Govrno do Estado com 12%, o Município com 6%, enquanto a contribuição do agricultor familiar fica em torno de 2%.

Formas de prestação de serviço

Esse serviço é realizado em conjunto entre SEAGRI, EMATER/CE, Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rurl e Sustentável, através de uma comissão formada entre os parceiros, para a condução das etapas do programa.

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Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Telefone:
(88) 31990378
Email:
seagri@juazeiro.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
SEGUNDA A SEXTA DAS 07H30 ÀS 11H30 / 13H00 ÀS 17H00
Endereço:
QUINZE DE NOVEMBRO, 108 CEP:63010-480

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