I CONSELHO TUTELAR

O Conselho Tutelar é um órgão municipal permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA.

Informações atualizadas em: 08/05/2026 11:44:17

Gerar relatório dessa carta

Requisitos - Documentos necessários

DOCUMENTOS PESSOAIS
RG, CPF, Certidão de Nascimento
COMPROVANTES DE ENDEREÇO
Agua ou Energia; Declarações escolares
OUTROS DOCUMENTOS
Cartão de Vacinação

Previsão de prazo para realização do serviço

Sem previsão.

Horário de atendimento

8 h às 17h
Sobreavisos 24h ( recebimento de ligações via chamadas diretas e através de
WhatsApp, para população comunicar violação de direitos de crianças e
adolescente atendimento de ocorrências).

Custo para o usuário

Gratuito

Formas de prestação de serviço

Demandas espontânea e comunicação de violação de direitos de crianças e adolescentes;
Notificações;
Visitas domiciliares e institucionais
Atendimentos através de ligações e via WhatsApp;
Encaminhamentos para aquisição de serviços e benefícios e documentação civil.
Ressalta-se o atendimento de forma territorializada:
Aeroporto; Antônio Vieira; Carité; Centro; Franciscanos; Horto; Juvêncio Santana; Limoeiro; Pedrinhas; Pio XII; Salesianos; Salgadinho; Santa Tereza; Santo
Antônio; Socorro; Timbaúba; Vila Fátima; Vila Padre Cícero; Vila Três Marias; Zona Rural.

Etapas:
Acolhida, atendimento, orientação e encaminhamentos
Notificações agendadas para atendimento presencial: dia e hora marcada;
Notificação via telefone (WhatsApp).
Aplicação de medidas de proteção

Local de atendimento

Prédio Físico Endereço Local: Rua São José nº 620 Bairro: Centro

Telefone: (88) 3587-3349 (88) 3199-0469 e (88) 98224-6159 (WhatsSapp)

E-mail: conselhotutelar01jnce@gmail.com

Informações adicionais

Ações administrativas, mediante comunicados de violação de direitos de crianças e adolescentes: Acolhe; Atende (inclui ocorrências); Orienta; Encaminha:
Requisita serviços; Representa; Aplica medidas de proteção conforme prevê os artigos 98º, 101º e 129º (Lei 8.069/90 ECA); Monitoramento do cumprimento
das medidas de proteção (inclui visitas domiciliares); Dissemina informações e realiza ações educativas de combate a violência contra crianças e adolescentes;
fiscaliza e visita instituições, entidade governamentais e não governamentais, acolhimento institucional e socioeducativo que atendem crianças e adolescentes e
alimenta o Sistema (SIPIA) dentre outras, previstas no Artigo 136º do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA