Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA (PODER DISCRICIONÁRIO) - ART. 21 DA LC 12/2006

O OCUPANTE DE CARGA DE POVIMENTO EFETIVO, FICA SEUJEITO A 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS DE TRABALHO, OU, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, CUMPRIR TURNO ÚNICO DIÁRIO DE 6 (SEIS) HORAS, EXCETO OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 7°, INCISO XIII E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Informações atualizadas em: 21/12/2022 13:21:32

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  • RECEBIDO REQUERIMENTO, A ASSESSORIA JURIDICA DA SEAD, VERIFICA A DOCUMENTAÇÃO E ENTÃO REMETE À SECRETARIA DE ORIGEM DO SERVIDOR A FIM DE QUE SEJA ANALISADO;
  • APÓS OS PROCEDIMENTO DESCRITOS, CASO HAJA DEFERIMENTO DO PLEITO, É CONFECIONADA PORTARIA DE CONCESSÃO COM A DEVIDA CHANCELA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COM POSTERIOR NOTIFICAÇÃO AO SERVIDOR;
  • EM CASO DE INDEFERIMENTO, O SERVIDOR É NOTIFICADO DO INDEFERIMENTO.
  • SER SERVIDOR DE CARGO EFETIVO;
  • INCLUINDO-SE A DECISÃO NOMÉRITO ADMINISTRATIVO PURO, ISTO É, CONFORME A OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO.
EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS - EM MÉDIA.
NÃO HÁ CUSTO.
EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS - EM MÉDIA.
EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS - EM MÉDIA.
LIGAÇÃO TELEFÔNICA E E-MAIL.
LIGAÇÃO TELEFÔNICA E E-MAIL.
  • TELEFONE FIXO

    8831990361

  • E-MAIL

    Endereço: https://servidor.juazeirodonorte.ce.gov.br/requerimentos/

  • E-MAIL

    assessoriajuridica.sead@juazeiro.ce.gov.br

Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Telefone:
(88) 31990361
Email:
sead@juazeiro.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00 ÀS 12:00 - 13:00 ÀS 17:00
Endereço:
RUA INTERVENTOR FRANCISCO ERIVANO CRUZ, 120CENTRO , CEP:63010-015

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