Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAR DE PESSOA DOENTE NA FAMÍLIA

PODERÁ SER CONCEDIDA POR MOTIVO DE DOENÇA DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, PADRASTO OU MADRASTA, ASCENDENTE E DESCENDENTE MEDIANTE COMPROVAÇÃO MÉDICA.

Informações atualizadas em: 21/12/2022 11:59:07

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  • RECEBIDO REQUERIMENTO, A ASSESSORIA JURIDICA DA SEAD, VERIFICA A DOCUMENTAÇÃO E ENTÃO REMETE À SECRETARIA DE ORIGEM DO SERVIDOR A FIM DE QUE SEJA ANALISADO;
  • EMPÓS A SECRETARIA PODE PROFERIR DECISÃO, REQUERER NOVOS DOCUMENTOS OU SOLICITAR PARECER JURÍDICO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO;
  • APÓS OS PROCEDIMENTO DESCRITOS, CASO HAJA DEFERIMENTO DO PLEITO, É CONFECIONADA PORTARIA DE CONCESSÃO COM A DEVIDA CHANCELA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COM POSTERIOR NOTIFICAÇÃO AO SERVIDOR;
  • EM CASO DE INDEFERIMENTO, O SERVIDOR É NOTIFICADO DO INDEFERIMENTO.
  • DEVE COMPROVAR O ESTADO DE DOENÇA E NECESSIDADE DE CUIDADOS DE FAMILIAR ENQUADRADO NO ROL DA LC N° 12/2006, INSTUINDO O PEDIDO COM LAUDO MÉDICO, INFORMAÇÕES QUE DEMONSTREM QUE A ASSISTÊNCIA DIRETA DO SERVIDOR É INDISPENSÁVEL E QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO.
EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS - EM MÉDIA.
ONLINE - 24 HRS, POR DIA / 07 DIAS DA SEMANA.
NÃO HÁ CUSTO.
EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS - EM MÉDIA.
EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS - EM MÉDIA.
LIGAÇÃO TELEFÔNICA E E-MAIL.
LIGAÇÃO TELEFÔNICA E E-MAIL.
  • E-MAIL

    Endereço: https://servidor.juazeirodonorte.ce.gov.br/requerimentos/

  • E-MAIL

    assessoriajuridica.sead@juazeiro.ce.gov.br

  • TELEFONE FIXO

    8831990361

Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Telefone:
(88) 31990361
Email:
sead@juazeiro.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00 ÀS 12:00 - 13:00 ÀS 17:00
Endereço:
RUA INTERVENTOR FRANCISCO ERIVANO CRUZ, 120CENTRO , CEP:63010-015

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