Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA ESTUDO FORA DO MUNICÍPIO (SEDUC) - ART. 89 DA LC N° 12/2006 COMBINADO COM O ART. 35 DA LEI N° 3.608/2009

O SERVIDOR ESTÁVEL PODERÁ AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO PARA ESTUDO, EM ESCOLA DE ENSINO SUPERIOR OU DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CURSO QUE INEXISTA NA MICRO-REGIÃO EM QUE O MUNICÍPIO ESTÁ INSERIDO, DESDE QUE FORMALMENTE AUTORIZADO PELA SECRETÁRIA A QUE SERVE, COM A DEVIDA HOMOLOGAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

Informações atualizadas em: 21/12/2022 11:14:52

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  • RECEBIDO REQUERIMENTO, A ASSESSORIA JURIDICA DA SEAD, VERIFICA A DOCUMENTAÇÃO E ENTÃO REMETE À SECRETARIA DE ORIGEM DO SERVIDOR A FIM DE QUE SEJA ANALISADO;
  • EMPÓS A SECRETARIA PODE PROFERIR DECISÃO, REQUERER NOVOS DOCUMENTOS OU SOLICITAR PARECER JURÍDICO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO;
  • APÓS OS PROCEDIMENTO DESCRITOS, CASO HAJA DEFERIMENTO DO PLEITO, É CONFECIONADA PORTARIA DE CONCESSÃO COM A DEVIDA CHANCELA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COM POSTERIOR NOTIFICAÇÃO AO SERVIDOR;
  • EM CASO DE INDEFERIMENTO, O SERVIDOR É NOTIFICADO DO INDEFERIMENTO.
  • O SERVIDOR DEVE DEMONSTRAR CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO ALÉM DE JUNTAR DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE ESTAR MATRICULADO EM CURSO DE GRADUAÇÃO;
  • QUE O CURSO INEXISTA NA MICRO-REGIÃO EM QUE O MUNICÍPIO ESTÁ INSERIDO.
EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS - EM MÉDIA.
ONLINE - 24 HRS, POR DIA / 07 DIAS DA SEMANA.
NÃO HÁ CUSTO.
EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS - EM MÉDIA.
EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS - EM MÉDIA.
LIGAÇÃO TELEFÔNICA E E-MAIL.
LIGAÇÃO TELEFÔNICA E E-MAIL.
  • E-MAIL

    Endereço: https://servidor.juazeirodonorte.ce.gov.br/requerimentos/

  • E-MAIL

    assessoriajuridica.sead@juazeiro.ce.gov.br

  • TELEFONE

    8831990361

Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Telefone:
(88) 31990361
Email:
sead@juazeiro.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00 ÀS 12:00 - 13:00 ÀS 17:00
Endereço:
RUA INTERVENTOR FRANCISCO ERIVANO CRUZ, 120CENTRO , CEP:63010-015

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