Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA (DESINCOMPATIBILIZAÇÃO) - ART. 79 DA LC 12/2006

TERÁ DIREITO SEM REMUNERAÇÃO, DURANTE O PERÍODO QUE MEDIAR ENTRE A SUA ESCOLHA, EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA, COMO CANDIDATO A CARGO ELETIVO, E A VÉSPERA DO REGISTRO DE SUA CANDIDATURA PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL. A PARTIR DO REGISTRO DA CANDIDATURA E ATÉ 10° (DÉCIMO) DIA SEGUINTE AO DIA DA ELEIÇÃO, O FUNCIONÁRIO FARÁ JUS A LICENÇA COMO SE EM EFETIVO EXERCÍCIO ESTIVESSE, SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO, MEDIANTE COMUNICAÇÃO, POR ESCRITO, DO AFASTAMENTO.

Informações atualizadas em: 21/12/2022 10:49:59

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  • RECEBIDO REQUERIMENTO, A ASSESSORIA JURIDICA DA SEAD, VERIFICA A DOCUMENTAÇÃO E ENTÃO REMETE À SECRETARIA DE ORIGEM DO SERVIDOR A FIM DE QUE SEJA ANALISADO;
  • EMPÓS A SECRETARIA PODE PROFERIR DECISÃO, REQUERER NOVOS DOCUMENTOS OU SOLICITAR PARECER JURÍDICO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO;
  • APÓS OS PROCEDIMENTO DESCRITOS, CASO HAJA DEFERIMENTO DO PLEITO, É CONFECIONADA PORTARIA DE CONCESSÃO COM A DEVIDA CHANCELA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COM POSTERIOR NOTIFICAÇÃO AO SERVIDOR;
  • EM CASO DE INDEFERIMENTO, O SERVIDOR É NOTIFICADO DO INDEFERIMENTO.
  • DOCUMENTOS QUE COMPROVEDUA CONDIÇÃO DE CANDIDATO ELETIVO E O RESPECTIVO REGISTRO DE CANDIDATURA.
EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS - EM MÉDIA.
ONLINE - 24 HRS, POR DIA / 07 DIAS DA SEMANA.
NÃO HÁ CUSTO.
EM ATÉ 08 (OITO) DIAS - EM MÉDIA.
EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS - EM MÉDIA.
LIGAÇÃO TELEFÔNICA E E-MAIL.
LIGAÇÃO TELEFÔNICA E E-MAIL.
  • E-MAIL

    Endereço: https://servidor.juazeirodonorte.ce.gov.br/requerimentos/

  • E-MAIL

    assessoriajuridica.sead@juazeiro.ce.gov.br

  • TELEFONE FIXO

    8831990361

Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Telefone:
(88) 31990361
Email:
sead@juazeiro.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00 ÀS 12:00 - 13:00 ÀS 17:00
Endereço:
RUA INTERVENTOR FRANCISCO ERIVANO CRUZ, 120CENTRO , CEP:63010-015

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