Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

REQUERIMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA (13° SALÁRIO)

SERÁ PAGA, ANUALMENTE, A TODO SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E CORRESPONDERÁ A UM DOZE AVOS POR CADA MÊS DE EFETIVO EXERCÍCIO, TOMANDO-SE COMO BASE DE CÁLCULO A MÉDIA SALARIAL ANUAL.

Informações atualizadas em: 21/12/2022 09:18:45

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  • RECEBIDO REQUERIMENTO, A ASSESSORIA JURIDICA DA SEAD, VERIFICA A DOCUMENTAÇÃO E ENTÃO REMETE À SECRETARIA DE ORIGEM DO SERVIDOR A FIM DE QUE SEJA ANALISADO;
  • EMPÓS A SECRETARIA PODE PROFERIR DECISÃO, REQUERER NOVOS DOCUMENTOS OU SOLICITAR PARECER JURÍDICO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO.
  • O SERVIDOR DEVE JUNTAR CONTRACHEQUE DEMONSTRANDO QUE NÃO RECEBEU A GRATIFICAÇÃO DEVIDA.
EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS - EM MÉDIA.
ONLINE - 24 HRS, POR DIA / 07 DIAS DA SEMANA.
NÃO HÁ CUSTO.
EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS - EM MÉDIA.
EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS - EM MÉDIA.
LIGAÇÃO TELEFÔNICA E E-MAIL.
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  • E-MAIL

    assessoriajuridica.sead@juazeiro.ce.gov.br

  • TELEFONE

    8831990361

Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Telefone:
(88) 31990361
Email:
sead@juazeiro.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00 ÀS 12:00 - 13:00 ÀS 17:00
Endereço:
RUA INTERVENTOR FRANCISCO ERIVANO CRUZ, 120CENTRO , CEP:63010-015

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