Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

REQUERIMENTO DE ENQUADRAMENTO DO PCCR (MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL)

ASCENSÃO FUNCIONAL, PELA VIA ACADÊMIA, REALIZADA MEDIANTE ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO EM NÍVEL DE RETRIBUIR SUPERIOR AQUELE EM QUE O SERVIDOR SE ENCONTRAVA INVESTIDO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO E DE CÓPIA DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE NÍVEL DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO OU DOUTORADO, DEVIDAMENTE AUTENTICADOS EM CARTÓRIO E EM ÁREA QUE GUARDE AFINIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO.

Informações atualizadas em: 21/12/2022 08:47:16

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  • RECEBIDO REQUERIMENTO, A ASSESSORIA JURIDICA DA SEAD, VERIFICA A DOCUMENTAÇÃO E ENTÃO REMETE À SECRETARIA DE ORIGEM DO SERVIDOR A FIM DE QUE SEJA ANALISADO;
  • EMPÓS A SECRETARIA PODE PROFERIR DECISÃO, REQUERER NOVOS DOCUMENTOS OU SOLICITAR PARECER JURÍDICO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO;
  • APÓS OS PROCEDIMENTO DESCRITOS, CASO HAJA DEFERIMENTO DO PLEITO, É CONFECIONADA PORTARIA DE CONCESSÃO COM A DEVIDA CHANCELA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COM POSTERIOR NOTIFICAÇÃO AO SERVIDOR;
  • EM CASO DE INDEFERIMENTO, O SERVIDOR É NOTIFICADO DO INDEFERIMENTO.
  • DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QIE O SERVIDOR OBTEVE A QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASCENDER PELA VIA ACADÊMICA.
EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS - EM MÉDIA.
ONLINE - 24 HRS, POR DIA / 07 DIAS DA SEMANA.
NÃO HÁ CUSTO.
EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS - EM MÉDIA.
EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS - EM MÉDIA.
LIGAÇÃO TELEFÔNICA E E-MAIL.
LIGAÇÃO TELEFÔNICA E E-MAIL.
  • TELEFONE FIXO

    8831990361

  • E-MAIL

    assessoriajuridica.sead@juazeiro.ce.gov.br

Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Telefone:
(88) 31990361
Email:
sead@juazeiro.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00 ÀS 12:00 - 13:00 ÀS 17:00
Endereço:
RUA INTERVENTOR FRANCISCO ERIVANO CRUZ, 120CENTRO , CEP:63010-015

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