Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

AO SERVIDOR MUNICIPAL INVESTIDO EM MANDATO ELETIVO APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Informações atualizadas em: 21/12/2022 08:46:03

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  • RECEBIDO REQUERIMENTO, A ASSESSORIA JURIDICA DA SEAD, VERIFICA A DOCUMENTAÇÃO E ENTÃO REMETE À SECRETARIA DE ORIGEM DO SERVIDOR A FIM DE QUE SEJA ANALISADO;
  • EMPÓS A SECRETARIA PODE PROFERIR DECISÃO, REQUERER NOVOS DOCUMENTOS OU SOLICITAR PARECER JURÍDICO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO;
  • APÓS OS PROCEDIMENTO DESCRITOS, CASO HAJA DEFERIMENTO DO PLEITO, É CONFECIONADA PORTARIA DE CONCESSÃO COM A DEVIDA CHANCELA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COM POSTERIOR NOTIFICAÇÃO AO SERVIDOR;
  • EM CASO DE INDEFERIMENTO, O SERVIDOR É NOTIFICADO DO INDEFERIMENTO.
  • DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE O SERVIDOR CUMPRRIU O ESTÁGIO PROBATÓRIO, BEM COMO QUE O SERVIDOR FOI DEVIDAMENTE DIPLOMADO E INVESTIDO EM MANDATO ELETIVO.
EM ATÉ 30(TRINTA) DIAS - EM MÉDIA.
ONLINE- 24HRS POR DIA/ 07 DIAS DA SEMANA.
NÃO HÁ CUSTOS.
EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS - EM MÉDIA.
EM ATÉ 30(TRINTA) DIAS - EM MÉDIA.
LIGAÇÃO TELEFÔNICA E E-MAIL.
LIGAÇÃO TELEFÔNICA E E-MAIL.
  • E-MAIL

    assessoriajuridica.sead@juazeiro.ce.gov.br

  • TELEFONE FIXO

    8831990361

Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Telefone:
(88) 31990361
Email:
sead@juazeiro.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00 ÀS 12:00 - 13:00 ÀS 17:00
Endereço:
RUA INTERVENTOR FRANCISCO ERIVANO CRUZ, 120CENTRO , CEP:63010-015

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