Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

AUXILÍLIO-RECLUSÃO

SERÁ DEVIDO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO RECOLHIDO À PRISÃO, DESDE QUE TENHA RENDA BRUTA MENSAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 1.503,25 (UM MIL, QUINHETOS E TRÊS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), CONFORME PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 477/2021.

Informações atualizadas em: 10/05/2023 15:26:31

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  • O REQUERIMENTO SERÁ VERTIDO à ASSESSORIA JUDÍDICA/SEAD, QUE EXPEDIRÁ O COMPETENTE PARECER DE MÉRITO, APÓS SERÁ ENCAMINHADO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PARA DELIBERAÇÃO E EXPEDIÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 1° GRAU.
  • FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DO DEPENDENTE;
  • CÓPIA DE RG E CPF DO SERVIDOR;
  • CÓPIA DO TITULO ELEITORIAL DO SERVIDOR;
  • EXTRATO OU NÚMERO DO PASEP DO SERVIDOR;
  • COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO DEPENDENTE;
  • CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEPENDENTE;
  • CÓPIA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO;
  • CERTIDÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE OU O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA PORPRONÚNCIA OU POR SENTENÇA CONDENATÓRIO RECORRÍVEL;
  • CERTIDÃO DE RECOLHIMENTO DO SEGURADO À PRISÃO;
  • ATO DE NOMEAÇÃO, TERMO DE POSSE DO SERVIDOR OU CONTRATO DE TRABALHO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL.
  • TELEFONE

    88988868040

  • E-MAIL

    requerimento.aj.sead@juazeiro.ce.gov.br e previdenciario.sead@juazeiro.ce.gov.br

Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Telefone:
(88) 31990361
Email:
sead@juazeiro.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00 ÀS 12:00 - 13:00 ÀS 17:00
Endereço:
RUA INTERVENTOR FRANCISCO ERIVANO CRUZ, 120CENTRO , CEP:63010-015

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