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Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

  1. Início
  2. Carta de Serviços
  3. Detalhe

APOSENTADORIA ESPECIAL

Serviços previdenciários previstos na constituição federal de 1988, salvo os elencados na emenda constitucional 103/2019.

Informações atualizadas em: 03/10/2022 10:12:52

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  • Atendimento
  • Benefício
  • Se aprovado
  • RH PMJN
  • Publicação de Ato de Concessão no Diário Oficial do Município
  • TCE/CE.
  • O servidor deve preencher requisitos de aposentadoria para solicitação. Especial – Súmula vinculante nº 33 do STF: Deve ser apresentado pelo servidor junto ao PREVIJUNO PRP e LTCAT para fins de conversão do tempo especial.

  • RG;
  • CPF;
  • Comprovante de Residência;
  • Título de Eleitor;
  • PASEP;
  • Cópia CTPS;
  • Ato de nomeação e Termo de posse e Certidão de Tempo de Contribuição.
DE 15 à 20 minutos.
Presencial;
Telefone;
WhatsApp.

Informações da secretaria

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JUAZEIRO DO NORTE
Telefone:
(88) 35125088
Email:
faleconosco@previjuno.com
Horário de funcionamento:
SEGUNDA A SEXTA DAS 08H00 ÀS 14H00
Endereço:
RUA DO CRUZEIRO, 163-167CENTRO, CEP:63010-212

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