ALVARÁ LICENÇA DE EXECUÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA(APROVAÇÃO DE PROJETO/ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO)
Documento que autoriza o requerente a executar obras e serviços. É obrigatória para obras e serviços de construção, de acordo com o artigo 6° 2.571/2000 - Nenhuma obras, serviço ou instalação pode iniciar sem licença.
E-MAIL:
seinfra.juazeiro@juazeiro.ce.gov.br
Principais etapas do serviço
- Encaminhar a SEINFRA setor de alvará/Fiscalização para protocolar o processo de Alvará de construção e/ou reforma, munido de todos os documentos necessários;
- Ter em posse todos os documentos necessários para protocolar o processo;
- A construção obedeça aos indicadores urbanos do município.
Requisitos - Documentos necessários
- Certidão atualizada do imovel ou contrato de compra e venda;
- Contrato de arrendamento ou locação quando o imóvel for locado oara funcionamento do empreendimento;
- RG;
- CPF;
- Certidão atualizada do imovel ou contrato de compra e venda;
- Contrato de arrendamento ou locação quando o imóvel for locado oara funcionamento do empreendimento;
- Para Pessoa Juridica:
- Cópia de identificação de pessoa jurídica (CNPJ) atualizado;
- Cópia do contrato social mais último aditivo, ou cópia do requerimento de empresário individual;
- ART'S ou RRT'S (Engenheiro ou Arquiteto);
- Cópia do projeto arquitetonico, plantas baixas cotadas, cortes cotados, fachadas, quadro de áreas completo contendo os índices urbanísticos do município.
- Certificado de aprovação de projeto de combate a incêndio quando se trata de empreendimentos com área superior a 750,00m² e ou mais de três pavimentos.
- Anuência SEMASP(Pessoa Jurídica);
- Licença Prévia SEMACE(Para Postos de Combustíveis);
- Anuência do Detran-Ce(Sempre que o empreendimento for em rodovias ou que o fluxo de veículos for intenso);
- Cópia de pagamento de taxa de expediente R$ 65,43;
- Cópia da notificação(se houver).
Previsão de prazo para realização do serviço
Até 10(dez) dias úteis.
Horário de atendimento
Segunda- Feira a Sexta-Feira das 08:00 as 12:00 e 13:00 as 17:00
Custo para o usuário
De acordo com a área construída em m².
Formas de prestação de serviço
Presencial na sede da Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA) - setor de alvará/fiscalização.
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