Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

ALVARÁ LICENÇA DE EXECUÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA(APROVAÇÃO DE PROJETO/ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO)

Documento que autoriza o requerente a executar obras e serviços. É obrigatória para obras e serviços de construção, de acordo com o artigo 6° 2.571/2000 - Nenhuma obras, serviço ou instalação pode iniciar sem licença.

E-MAIL: seinfra.juazeiro@juazeiro.ce.gov.br

Principais etapas do serviço

  1. Encaminhar a SEINFRA setor de alvará/Fiscalização para protocolar o processo de Alvará de construção e/ou reforma, munido de todos os documentos necessários;
  2. Ter em posse todos os documentos necessários para protocolar o processo;
  3. A construção obedeça aos indicadores urbanos do município.

Requisitos - Documentos necessários

  • Certidão atualizada do imovel ou contrato de compra e venda;
  • Contrato de arrendamento ou locação quando o imóvel for locado oara funcionamento do empreendimento;
  • RG;
  • CPF;
  • Certidão atualizada do imovel ou contrato de compra e venda;
  • Contrato de arrendamento ou locação quando o imóvel for locado oara funcionamento do empreendimento;
  • Para Pessoa Juridica:
  • Cópia de identificação de pessoa jurídica (CNPJ) atualizado;
  • Cópia do contrato social mais último aditivo, ou cópia do requerimento de empresário individual;
  • ART'S ou RRT'S (Engenheiro ou Arquiteto);
  • Cópia do projeto arquitetonico, plantas baixas cotadas, cortes cotados, fachadas, quadro de áreas completo contendo os índices urbanísticos do município.
  • Certificado de aprovação de projeto de combate a incêndio quando se trata de empreendimentos com área superior a 750,00m² e ou mais de três pavimentos.
  • Anuência SEMASP(Pessoa Jurídica);
  • Licença Prévia SEMACE(Para Postos de Combustíveis);
  • Anuência do Detran-Ce(Sempre que o empreendimento for em rodovias ou que o fluxo de veículos for intenso);
  • Cópia de pagamento de taxa de expediente R$ 65,43;
  • Cópia da notificação(se houver).

Previsão de prazo para realização do serviço

Até 10(dez) dias úteis.

Horário de atendimento

Segunda- Feira a Sexta-Feira das 08:00 as 12:00 e 13:00 as 17:00

Custo para o usuário

De acordo com a área construída em m².

Formas de prestação de serviço

Presencial na sede da Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA) - setor de alvará/fiscalização.

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Avaliação média

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Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Telefone:
(88) 31990385
Email:
seinfra@juazeiro.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00H AS 12:00H E 13H ÀS 17H
Endereço:
AV. AILTON GOMES, 2431 CEP:63033-027

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