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Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

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CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE ISS CONSTRUÇÃO/ DECADÊNCIA/ NÃO INCIDÊNCIA DE ISS CONSTRUÇÃO

Verficar documentação e pagamento do ISS, se não houver pagamento, fazer o lançamento do tributo.

Informações atualizadas em: 07/02/2023 12:54:38

Gerar relatório dessa carta

  • Entrega de documento;
  • Preencher requisitos.
  • Planta baixa;


  • Alvará de construção e laudo de construção da obra;
  • RG e CPF do requerente;


  • Comprovante de pagamento do tributo;
  • Notas fiscais;
  • Folha de pagamento;
  • Foto demais de 5 anos e Foto atual da construção.


05 dias do recebimento do processo, se não necessitar de novos documentos.

Conforme as diretrizes do Vapt Vupt
Presencial no Atendimento Tributário e Online no Portal do Contribuinte
Online no Portal do Contribuinte

Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Telefone:
(88) 3199 0367
Email:
sefin@juazeiro.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
SEGUNDA A SEXTA DAS 08H00 ÀS 14H00
Endereço:
PRAÇA DIRCEU FIGUEIREDO, S/NCENTRO, CEP:63050-500

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