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Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

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  3. Detalhe

NÃO INCIDENCIA DE ITBI

Tributo municipal obrigatótio ao comprador do imóvel para emissão de escritura publica no cartorio de imóveis.

Gerar relatório dessa carta

  • Solicita via Portal do Contribuinte ou presencial.
  • Conferência se há debitos em aberto / Avaliação do imóvel.
  • Encaminha para junta fiscal para apreciação quanto à isenção.
  • Se o requerimento de isenção deferido, será emitido Laudo de Isento. Caso indeferido, será emitido Boleto de ITBI
  • Requerimento do cartório;


  • Contrato de compra e venda;
  • RG e CPF/CNPJ e Comprovante de residência;



  • Documento da empresa e seus socios;
  • Fotos do imóvel;



    .

  • IPTU pago;
  • Documentos que fundamente a concessão da imunidade de ITBI.


Indeterminado, de acordo com a demanda, contudo o setor trabalha para atender o mais breve possivel.

Segunda á Sexta das 07:30 ás 15:00

Não custo para solicitar o serviço e a aavaliação, contudo ao final será gerado um boleto com a valor do imposto.
Presencial e Pelo Portal de Contribuinte.

Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Telefone:
(88) 3199 0367
Email:
sefin@juazeiro.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
SEGUNDA A SEXTA DAS 08H00 ÀS 14H00
Endereço:
PRAÇA DIRCEU FIGUEIREDO, S/NCENTRO, CEP:63050-500

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