Secretaria Municipal de Administração - SEAD

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Secretária


Secretaria

Endereço

Palácio Municipal José Geraldo da Cruz
Praça Dirceu Figueiredo, s/nº, Centro - Juazeiro do Norte, CE


Horário de atendimento

07h30 às 11h30 / 13h30 às 17h30


Telefone

(88) 3566-1028 / 3566.1044

Atribuições da Secretaria Municipal de Administração - SEAD

5.1 Atribuições Gerais do Secretário
  • 17.1 - Atribuições Gerais do Secretário
  • Exercer a direção, orientar e controlar os trabalhos das unidades administrativas que lhes são subordinadas;
  • Planejar, coordenar e acompanhar a execução do plano de ação do governo municipal e os programas gerais e setoriais inerentes a sua Secretaria;
  • Assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria de sua responsabilidade;
  • Despachar pessoalmente com o Prefeito, todo expediente próprio de sua Secretaria;
  • Participar de reuniões ordinárias e extraordinárias, quando devidamente convocado;
  • Garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de acordo com as diretrizes de governo;
  • Exarar despachos em processos atinentes a assuntos de competência dos órgãos que dirige;
  • Propor políticas sobre assuntos relativos à pasta, mantendo o bom andamento dos serviços prestados;
  • Planejar, controlar e avaliar as ações e os serviços da Secretaria;
  • Baixar, na forma da lei, Instruções Normativas, Ordens de Serviços e outros atos que visem a boa execução dos trabalhos;
  • Monitorar, acompanhar e controlar as despesas de custeio da Secretaria (Energia elétrica, Água, Telefone, Combustível, etc.);
  • Promover reuniões periódicas entre seus subordinados a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas, ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse da pasta e do Município;
  • Aprovar a escala de férias dos servidores, remetendo ao setor competente para as providências cabíveis, em tempo hábil;
  • Apresentar ao Prefeito, periodicamente, relatório das atividades de seus órgãos de sua pasta;
  • Exercer outras atividades correlatas.
  • 17.2 Atribuições Específicas da Secretaria
  • Prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação, coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à sua secretaria;
  • Conduzir as articulações para a implementação do Plano de 2Desenvolvimento Integrado do Município;
  • Formular estratégias, normas e padrões de operacionalização, avaliação e controle de ações governamentais, no âmbito do Município;
  • Coordenar o sistema de informações governamentais, em especial os relatórios de atividades dos órgãos municipais;
  • Planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades, relativas a tecnologia da informação no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta;
  • Proceder, no âmbito do seu Órgão, a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos para sua unidade, bem como a gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos, emanados do Chefe do Poder Executivo Municipal;
  • Catalogar, selecionar e arquivar documentos do interesse da Administração e da população em geral, devendo, também, organizar e manter o arquivo público municipal;
  • Elaboração de Portarias e Comunicações Internas de interesse geral;
  • Analisar, elaborar e propor planos e programas de formação, treinamento e aperfeiçoamento de Servidores;
  • Examinar as solicitações de treinamento de outro órgão da administração;
  • Calcular o custo estimado para realização de programas de treinamento;
  • Promover estudos e pesquisas para determinar e detectar os problemas de recursos humanos que impeçam o desenvolvimento organizacional da administração;
  • Preparar a folha de pagamento mensal, apurando a frequência do pessoal;
  • Fornecer declaração de rendimento para diversos fins;
  • Supervisionar, orientar e executar atividades relativas à administração de recursos humanos, direitos, vantagens, deveres e obrigações dos Servidores municipais;
  • Controlar e atualizar dados da ficha financeira dos Servidores;
  • Promoção de atividades relativas à organização e ao aperfeiçoamento dos métodos de trabalho dos órgãos da prefeitura;
  • Enviar ao setor competente da Administração relação de Servidores que transgredirem normas disciplinares vigentes;
  • Preparar inventário físico, organizar, registrar e manter o sistema de acompanhamento patrimonial dos bens do município; zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;
  • Conduzir os processos administrativos relativos à transgressão de normas vinculadas à administração pública e/ou administração de recursos públicos;
  • Conduzir processos administrivos disciplinares referentes à transgressão de normas disciplinares por servidores públicos;
  • Conduzir os procedimentos referentes aos processos licitatórios municipais e congêneres;
  • Coordenar e administrar o Centro Multiuso do Cariri – CMC, exceto o Antifeatro e o Mercado Nossa Senhora das Graças;
  • Emitir pareceres em processos administrativos de sua competência;
  • Exercer outras atividades correlatas.
  • 17.3 Comissão Permanente de Licitação – CPL
  • 17.3.1 Atribuições Específicas da CPL
  • Assegurar a legalidade e a eficiência dos processos licitatórios, com justiça, e responsabilidade;
  • Elaborar o instrumento convocatório de licitação (Edital), através da modalidade pertinente e de acordo com os requisitos de lei;
  • Fazer a divulgação do Instrumento convocatório de licitação para fornecedores e prestadores de serviços através de aviso de Edital, conforme determina a legislação pertinente;
  • Entregar cópia do Edital aos interessados na licitação e esclarecer todas as dúvidas sobre o Edital;
  • Receber a proposta contendo a documentação de habilitação e a proposta comercial;
  • Elaborar as atas de reunião e emitir relatórios de julgamento sobre a habilitação ou inabilitação;
  • Fazer divulgação do resultado do julgamento da habilitação ou da inabilitação dos concorrentes participantes da licitação, de acordo com o disposto em lei;
  • Efetuar a devolução das Propostas Comerciais dos concorrentes inabilitados;
  • Examinar as propostas comerciais e proceder com o julgamento, consignando em ata;
  • Emitir pareceres em processos administrativos de sua competência;
  • Encaminhar o Processo Administrativo com toda a documentação, após o transcurso dos prazos recursais, à Autoridade Superior para homologação do procedimento licitatório e a adjudicação de contrato com o concorrente julgado vencedor da licitação.”