Previjuno participa da 67° Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social

A Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, por meio do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte (Previjuno), participou na última quinta-feira, 28, e sexta-feira, 29, da 67° Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), realizado pelo Conselho Nacional de Dirigentes dos Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev), em Recife/PE.

 Representando o órgão estiveram presentes a Gestora, Graças Alves, e as colaboradoras Renata Borges e Clarissa de Oliveira. A reunião é composta por representantes previdenciários de diversos Municípios Brasileiros e da Secretaria de Previdência, com apresentação de temas e discussões relevantes na área previdenciária, principalmente sobre a aplicabilidade da EC 103/2019 aos RPPS dos Estados e Municípios.

Para Graça, este é um evento extremamente importante porque é um conselho deliberativo, onde contou com a presença do Secretário de Previdência, Leonardo Rolim, que falou sobre a emenda constitucional 103/2019, a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência que agora já é uma Emenda Constitucional. “Ele deixou claro que os municípios têm que aderir de imediato algumas disposições constitucionais e outras dependerão de lei local, mas sobretudo estamos também aguardando a PEC paralela. É um evento importante onde participa todos os representantes dos 26 Estados e do Distrito Federal (DF) e das capitais com maior número de segurados”, disse.

Entre os assuntos discutidos estiveram a Avaliação do Pró-Gestão RPPS, bem como resultados da Consulta Pública da Portaria de Requisitos de Gestores e Membros de Conselhos dos RPPS, ainda formação do Grupo de Trabalho para Elaboração de Proposta para Aperfeiçoamento da Lei de Responsabilidade Previdenciária, Comparativo das aposentadorias dos servidores da União com os de Estados e Municípios, Estratégias e dúvidas sobre aplicação da EC 103/2019 aos Estados, Distrito Federal e Municípios, Projeto de Lei (PL) das Forças Armadas e as polícias e corpos de bombeiros militares e o PL da aposentadoria de exposição a agentes nocivos.

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