Os contribuintes de Juazeiro do Norte têm até o dia 10 de abril de 2026 para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), iniciativa que possibilita a regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) com condições facilitadas de pagamento, incluindo parcelamentos e descontos. Criado por meio da Lei nº 5.991, sancionada em 12 de janeiro de 2026, o programa busca incentivar a quitação de pendências junto ao município, oferecendo alternativas mais acessíveis aos contribuintes, com redução de juros, multas e outros encargos. O REFIS abrange débitos de IPTU relacionados a fatos geradores ocorridos até 1º de janeiro de 2025. Os valores podem ser parcelados em até 10 vezes, em parcelas mensais, iguais e consecutivas. Entre os benefícios, estão o desconto de 100% em juros e multas para pagamentos realizados em até quatro parcelas e a redução de 80% desses encargos para quem optar pelo parcelamento entre cinco e dez vezes. Conforme previsto na legislação, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00. A adesão é efetivada com a assinatura do termo de parcelamento e o pagamento da primeira parcela. Para débitos inscritos em Dívida Ativa, o procedimento deve ser realizado diretamente na Secretaria de Finanças. A Prefeitura destaca que o pagamento do IPTU é fundamental para o desenvolvimento do município, contribuindo diretamente para investimentos em áreas essenciais, como infraestrutura, pavimentação, saúde, educação, saneamento, manutenção de espaços públicos e outros serviços voltados à população. A Secretaria de Finanças também realiza, a cada semestre, a prestação de contas, apresentando à população as receitas, despesas e os principais investimentos executados. O acompanhamento da sociedade é essencial para garantir transparência e fortalecer a gestão pública.