REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
AO SERVIDOR MUNICIPAL INVESTIDO EM MANDATO ELETIVO APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Informações atualizadas em: 21/12/2022 08:46:03
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- RECEBIDO REQUERIMENTO, A ASSESSORIA JURIDICA DA SEAD, VERIFICA A DOCUMENTAÇÃO E ENTÃO REMETE À SECRETARIA DE ORIGEM DO SERVIDOR A FIM DE QUE SEJA ANALISADO;
- EMPÓS A SECRETARIA PODE PROFERIR DECISÃO, REQUERER NOVOS DOCUMENTOS OU SOLICITAR PARECER JURÍDICO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO;
- APÓS OS PROCEDIMENTO DESCRITOS, CASO HAJA DEFERIMENTO DO PLEITO, É CONFECIONADA PORTARIA DE CONCESSÃO COM A DEVIDA CHANCELA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COM POSTERIOR NOTIFICAÇÃO AO SERVIDOR;
- EM CASO DE INDEFERIMENTO, O SERVIDOR É NOTIFICADO DO INDEFERIMENTO.
- DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE O SERVIDOR CUMPRRIU O ESTÁGIO PROBATÓRIO, BEM COMO QUE O SERVIDOR FOI DEVIDAMENTE DIPLOMADO E INVESTIDO EM MANDATO ELETIVO.
EM ATÉ 30(TRINTA) DIAS - EM MÉDIA.
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